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18/12/2019

Recebimento de receitas e tributos municipais através de cartão de débito e crédito é sancionado



Proposta pelos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), Dr. Lívio (PSDB), Otávio Trad (PTB), André Salineiro (PSDB), Junior Longo (PSB), Delegado Wellington (PSDB) e Betinho (Republicanos), a Lei n. 6.371/19, sancionada nesta quarta-feira (18) pelo Executivo, autoriza o recebimento de receitas e tributos municipais através do cartão de débito e crédito.

Além de facilitar o pagamento para os munícipes, a matéria prevê ainda o parcelamento dos valores em até 10 vezes no cartão de crédito. Poderão ocorrer acréscimos de acordo com o previsto na legislação tributária municipal vigente. O texto sancionado aponta ainda que a parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, não poderá ser parcelada.

Coautor da legislação, o vereador João César Mattogrosso aponta que é uma forma de facilitar a vida do contribuinte. “Muitas vezes o cidadão precisa se deslocar para efetuar o pagamento em outro local pela falta de opção, mas com esta aprovação ampliamos as opções, tornando mais ágil e eficiente o atendimento aos contribuintes. Hoje em dia a maioria da população utiliza apenas cartões. O parcelamento também é uma grande vantagem, por proporcionar mais alternativas para a quitação dos débitos”, ressalta o parlamentar.

A lei entrou em vigor a partir da publicação nesta quarta-feira e enfatiza que a modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no Art. 156, do Código Tributário Nacional (Lei Federal n. 5.172, de 1966).

 
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